| Projeto: |
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PL 81 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-81/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0081-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0081-2020
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| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DEFINE REGRAS PARA CONFECÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS PERSONALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APRESENTACAO / ARMAZENAGEM / ARQUIVO / CARIMBO / COMPROVACAO / CONFIABILIDADE / CONSELHO PROFISSIONAL / COPIA / DADOS / DATA / DOCUMENTO / DOCUMENTO ELETRONICO / ELABORACAO / EMPREGADO / EXERCICIO PROFISSIONAL / FABRICACAO / FISCALIZACAO / FOTOGRAFIA / GARANTIA / IDENTIDADE / IDENTIFICACAO / INSCRICAO / LEGALIDADE / NOME / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PESSOA JURIDICA / PRESTACAO DE SERVICO / PRODUCAO / PROFISSAO / PROFISSIONAL LIBERAL / REGISTRO / REGISTRO PROFISSIONAL / REPRESENTANTE / REQUISICAO / REQUISITOS / RETIRADA / SEGURANCA / SITUACAO / SOCIEDADE / VERACIDADE / VERIFICACAO / VINCULACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0067-2021
ver documento ECON0470-2021
ver documento FINS0318-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/02/2020 | Encaminhado em 10/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 25/03/2021 | | ECON | Recebido em 30/03/2021 | Encaminhado em 18/06/2021 | | FIN | Recebido em 18/06/2021 | Encaminhado em 14/04/2022 | | SGP23 | Recebido em 18/04/2022 | Encaminhado em 03/05/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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